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Educação Financeira




Quem pode ser MEI? Especialista do Sebrae tira dúvidas

29 de Maio de 2017   Por: Cainã Fernandes

Em tempos de desemprego, há quem aposte no empreendedorismo. Para tirar dúvidas sobre regularização de empresas, registro de microempreendedor individual (MEI) e o que é preciso saber antes de investir em um negócio próprio, o Bom Dia Santa Catarina desta quarta-feira (17) convidou a coordenadora Regional do Sebrae/SC na Grande Florianópolis, Soraya Tonelli.

A pedido da equipe do telejornal, Soraya respondeu às dúvidas mais comuns de quem pensa em empreender. Confira:

Quem pode ser MEI?

"Qualquer pessoa pode ser um microempreendedor individual, desde que não tenha outra empresa registrada em seu nome. A Lei do MEI foi aprovada em 2008 com o objetivo de diminuir a informalidade e garantir aos empreendedores uma carga tributária mais baixa e o acesso a direitos previdenciários. Atualmente, são mais de 400 atividades que podem ser enquadradas como MEI. Para fazer o cadastro e tirar as dúvidas, o empresário pode entrar no www.portaldoempreendedor.gov.br ou procurar o Sebrae/SC. Temos uma equipe preparada para auxiliar os empresários e tirar todas as dúvidas que possam surgir, tanto no atendimento presencial, quanto pelo 0800 570 0800 ou pelo site".

Quais são as obrigações do MEI?

"Os microempreendedores individuais formalizados devem fazer o pagamento mensal do DAS [Documento de Arrecadação Simplificada], que inclui os valores de todos os tributos necessários para o trabalho formal. O valor é calculado de acordo com o salário mínimo. A guia deve ser impressa pelo empresário no Portal do Empreendedor e o pagamento deve ser efetuado até o dia 20 de cada mês. Além disso, anualmente deve manter-se em dia com os alvarás e realizar a Declaração Anual de Rendimentos até 31 de maio.

Quais são os impostos que o MEI paga?

"O MEI formalizado paga apenas um boleto, a guia DAS, que inclui todos os impostos incidentes: INSS, ICMS e/ou ISS. O valor é fixo de acordo com o setor de atuação, sendo de R$ 47,85 para empreendedores do comércio ou indústria; R$ 51,85 para prestação de serviços; e R$ 52,85 para empresas que atuam nos dois setores: comércio/indústria e serviços. Somente com o pagamento em dia do boleto o empresário garante acesso a todos os benefícios previdenciários, como auxilio doença, auxilio maternidade e aposentadoria. O MEI é isento de tributos federais como IRPJ, PIS e COFINS".


É preciso declarar imposto de renda?

"O Imposto de Renda de Pessoa Física deverá ser entregue caso a renda alcance os valores determinados pela Receita Federal. Porém, os microempreendedores individuais têm uma obrigação extra que é fazer a declaração anual simplificada - DASN-SIMEI. Essa declaração deve ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano. O empresário pode procurar Sebrae/SC, que tem uma equipe preparada para dar todo o apoio aos empresários no envio desse documento".

Qual é a diferença entre microempreendedor individual e microempresa?

"Ambos são empresas, com CNPJ, podendo inclusive vender para órgãos públicos. A diferença é que o MEI só pode - para as atividades regulamentadas em lei - ter apenas um funcionário e faturar até R$ 60 mil/ano. A microempresa tem uma gama maior de atividades permitidas, pode faturar até R$ 360mil/ano e mantém um regime diferenciado de pagamento de tributos, mas agora incidente sobre o faturamento".